Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022522 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA TRAFICANTE TRÁFICO DE DROGA | ||
| Nº do Documento: | RL199707180053215 | ||
| Data do Acordão: | 07/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART202 ART204 ART212 N1 ART213 N1. CCJ96 ART16 ART84 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART92 N1. | ||
| Sumário: | Existindo perigo de continuação da actividade criminosa e da fuga (sendo os arguidos estrangeiros, sem residência fixa em Portugal), bem como perigo de perturbação do inquérito (dada a personalidade dos arguidos e a quantidade de droga apreendida, que implica a necessidade de ulteriores diligências) - é de manter a prisão preventiva de indiciários traficantes de estupefaciente (cocaína). | ||