Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053215
Nº Convencional: JTRL00022522
Relator: FRANCO DE SA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
TRAFICANTE
TRÁFICO DE DROGA
Nº do Documento: RL199707180053215
Data do Acordão: 07/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART202 ART204 ART212 N1 ART213 N1.
CCJ96 ART16 ART84 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART92 N1.
Sumário: Existindo perigo de continuação da actividade criminosa e da fuga (sendo os arguidos estrangeiros, sem residência fixa em Portugal), bem como perigo de perturbação do inquérito (dada a personalidade dos arguidos e a quantidade de droga apreendida, que implica a necessidade de ulteriores diligências) - é de manter a prisão preventiva de indiciários traficantes de estupefaciente (cocaína).