Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027215 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO PROCESSO PENAL INÍCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL200005020024435 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART143 N1 ART158 N1. CPP97 ART19 ART32 ART34 ART35 ART36 N2 N4 N5. LOTJ99 ART22 N1 ART23 ART151 N1 N2 N3. DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART68 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/03/28 IN CJ ANOXV T2 PAG16. AC STJ DE 1990/05/09 IN AJ N9 PAG6. | ||
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| Sumário: | Em processo crime, o início do inquérito corresponde à propositura da acção, fixando-se nesse momento a competência do tribunal. Começando a acção a correr em tribunal ao tempo territorialmente competente, e passando entretanto o local da consumação do crime a integrar-se noutra comarca, permanece a competência do primeiro tribunal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |