Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039641
Nº Convencional: JTRL00018381
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Nº do Documento: RL199011130039641
Data do Acordão: 11/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART393.
Sumário: Não se provando a violência do esbulho, por se desconhecer os meios de que o requerido se serviu para penetrar no interior de uma loja, falta um dos requisitos da restituição provisória de posse.