Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0287903
Nº Convencional: JTRL00005715
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCLUSÕES
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199305050287903
Data do Acordão: 05/05/1993
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2 A B ART420 N1.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1990/01/10 IN AJ FAS 5 PAG2.
Sumário: Deve ser rejeitado o recurso cujas conclusões não obedecem aos requisitos do artigo 412 n. 2 do CPP, se versa matéria de direito.