Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000667 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | DIREITO DE RETENÇÃO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PENHORA EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP199111140030926 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVI 1991 T5 PAG133 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 ART670 A ART755 N1 F ART759 ART1285. CPC67 ART838 N1 ART839 ART840 ART841 N1 ART1037. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/11/24 IN CJ ANOXII T5 PAG195. AC RL DE 1988/04/12 IN BMJ N376 PAG646. | ||
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| Sumário: | O direito de retenção de que goza, em caso de tradição da coisa, o promitente comprador, pode ser defendido por embargos de terceiro, contra penhora efectuada em execução movida por terceiro contra o dono da coisa. Pelos aludidos embargos o promitente comprador mantem-se na posse da coisa até que venha entregá-la. Isto não prejudica, porém, a subsistência da penhora. | ||
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