Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000746 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM CARTA DESCRIMINALIZAÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199506270002735 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 39672 DE 1954/05/20. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1. CE95 ART123 ART124 N1 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1. DL 114/94 DE 1994/05/003 ART2. CE54 ART46. | ||
| Sumário: | O art. 1 do DL n. 123/90, de 14/04, foi revogado pelo art. 2 do DL n. 114/94, de 3/05, pelo que se encontra despenalizado o crime de condução de veículo automóvel sem habilitação prática no domínio da lei anterior. | ||