Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002735
Nº Convencional: JTRL00000746
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: CONDUÇÃO SEM CARTA
DESCRIMINALIZAÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
Nº do Documento: RL199506270002735
Data do Acordão: 06/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 39672 DE 1954/05/20.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.
CE95 ART123 ART124 N1 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1.
DL 114/94 DE 1994/05/003 ART2.
CE54 ART46.
Sumário: O art. 1 do DL n. 123/90, de 14/04, foi revogado pelo art. 2 do DL n. 114/94, de 3/05, pelo que se encontra despenalizado o crime de condução de veículo automóvel sem habilitação prática no domínio da lei anterior.