Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003555 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | INCIDENTES DA INSTÂNCIA VALOR PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199206110053272 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART467 N1 ART315 N2. | ||
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| Sumário: | I - A declaração do valor é um acto normal do processo principal; II - Quando o valor declarado não for impugnado pelo réu, nem alterado pelo juiz considera-se definitivamente fixado na quantia acordada; III - O incidente do valor não pede ser levantado na relação. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |