| Decisão Texto Integral: | I – Relatório
A recorre da decisão que nomeou gerente à sociedade T Lda., a requerimento de L (todos ids. a fls. 16 e 28).
O Recorrente conclui as suas alegações textualmente do seguinte modo:
I. A presente acção foi interposta por um dos sócios da sociedade T, Lda., contra o sócio da referida sociedade.
II. Não tendo a sociedade sido chamada como Ré.
III. Ora, efectivamente o processo especial de nomeação de órgão social pressupõe que a sociedade como órgão colectivo seja parte passiva na demanda judicial.
IV. Não tendo o A. instaurado a acção contra a sociedade o Réu, ora Recorrente, é parte ilegítima, em virtude do litisconsórcio necessário passivo.
V. Face ao alegado encontra-se a decisão viciada por ilegitimidade passiva.
VI. Acresce que apesar do processo especial que o Recorrido lançou mão se enquadrar nos processos das chamadas de jurisdição voluntária, certo é que não poderia ser a decisão tomada sem que fosse ouvido o Recorrente, aí Requerido.
VII. A decisão da qual se recorre viola o mais elementar princípio do contraditório, porquanto, decidiu a nomeação de um gerente numa sociedade detida 50% por dois sócios, sem que fosse ouvido um dos sócios e aceitando sem mais a pessoa indicada pelo Requerente, ora Recorrido.
VIII. Mesmo no processo especial em causa se encontra prevista a possibilidade de ser deduzida contestação.
IX. Nos termos do artigo 5° do pacto social prescreve-se que "A gerência da sociedade dispensada de caução será exercida por todos os sócios que desde já ficam nomeados gerentes, sendo necessários e suficientes as assinaturas de dois gerentes para obrigar a sociedade”.
X. Na data de entrada do presente processo especial a sociedade tinha apenas dois gerentes, pelo que tendo um gerente renunciado à gerência, haveria que nomear um outro, contudo, já na pendência do presente processo adquiriram a qualidade de sócios os filhos dos sócios originários, pelo que prescrevendo o art.º 5° do pacto social que a gerência será exercida por todos os sócios, fica desde já regularizada a situação de gerência sem que se mantenha a necessidade de nomeação judicial.
XI. Existindo, presentemente, 6 sócios na sociedade, todos eles assumirão a figura de gerência, não se mantendo a necessidade de gerente judicialmente nomeado.* Não houve contra-alegações.* Atentas as alegações do recorrente, respectivas conclusões, a matéria alegada e a lista de factos dados como assentes, é simples a problemática a resolver neste recurso, pelo que vai ser objecto de decisão proferida pelo relator, nos termos dos art.ºs 700.º, n.º 1, al. c), e 705.º do CPC.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente (art.ºs 684.º, n.º 3, e 685.º-A do CPC), do que resultam as seguintes questões para resolver: 1) da ilegitimidade passiva e da não audição do requerido; 2) do advento de novos sócios.*** II – Fundamentação
A – Factos dados como assentes no despacho recorrido
1 - Autor e Réu são os únicos sócios da sociedade por quotas T, Lda., Torres Vedras.
2 - A sociedade obriga-se com a assinatura de dois gerentes.
3 - O Réu era gerente da sociedade mas renunciou à gerência com efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 2008.
4 - Actualmente, apenas exerce funções de gerente o autor.
5 - Os sócios da sociedade reuniram-se em Assembleia-Geral, em 27 de Fevereiro de 2008, para deliberar a nomeação de um gerente face à renúncia como gerente do sócio A, mas nada foi deliberado, havendo que recorrer à nomeação judicial de um gerente.
6 - O gerente, autor, aufere mensalmente a quantia de 1673 Euros, quantia que igualmente auferia o Réu.** B – Apreciação jurídica
1) Da ilegitimidade passiva e da não audição do requerido
A prolação de resoluções no âmbito da jurisdição voluntária, como é aqui o caso, nem sempre exige obrigatoriamente a audição do requerido, só quando estiver especialmente prevista ou quando se revelar necessária. Com efeito, esta jurisdição implica o exercício de uma actividade substancialmente administrativa, em que o julgador não está adstrito ao acatamento rigoroso do direito aplicável à situação em apreço. Pelo contrário, funcionando mais como um árbitro, o juiz é livre de proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa, aquela que melhor serve os interesses em causa (cf. Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol. 2.º, reimpressão, Coimbra Editora, 1982, pp. 397-401, e vol. 1.º, pp. 106 e 110).
Dispõe o art.º 253.º, n.º 3, do código das sociedades comerciais, que: «faltando definitivamente um gerente cuja intervenção seja necessária por força do contrato para a representação da sociedade, considera-se caduca a cláusula do contrato, caso a exigência tenha sido nominal; no caso contrário, não tendo a vaga sido preenchida no prazo de 30 dias, pode qualquer sócio ou gerente requerer ao tribunal a nomeação de um gerente até a situação ser regularizada, nos termos do contrato ou da lei».
Portanto, uma vez verificado o circunstancialismo previsto neste artigo, pensado sobretudo para defender o interesse da sociedade, qualquer sócio tem o direito de requerer, com êxito, a nomeação judicial de um gerente, nos termos do art.º 1484.º do CPC. Este último preceito não contempla a citação do requerido, ao contrário do que dispõe o art.º 1484.º-B, para a suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, em que expressamente se requer a citação do requerido para contestar e se impõe ao juiz o dever de ouvir os restantes sócios e os administradores da sociedade.
No caso sub specie, tratando-se da nomeação de um gerente para assegurar a representação e o funcionamento da sociedade, a lei prescinde da obrigatoriedade da audição contraditória quer do requerido quer da sociedade. Esta solução acautela não só o interesse social, do giro comercial, mas também os interesses, designadamente, dos credores e dos trabalhadores da mesma sociedade.
Em compensação, o legislador dá ao tribunal poderes inquisitórios para «colher as informações convenientes, e, respeitando o pedido a sociedade cujo órgão de administração esteja em funcionamento, deve ser este ser ouvido». É esta a única exigência em termos de contraditório - a audição do órgão de administração que esteja activo. Porém, no caso dos autos, sendo a gerência plural, atribuída aos dois únicos sócios, após a renúncia de um deles, ficou sem poder funcionar como tal em representação da sociedade, e, portanto, não podia ser ouvida.
Neste contexto fáctico e legal, verifica-se que não faz sentido falar ilegitimidade passiva ou em desrespeito pelo contraditório, uma vez que a lei não exige a intervenção da sociedade nem do requerido nestes autos (neste sentido, v. ac. do TRP de 26-6-2001, proc.º n.º 0120719, 9.ª sec., www.dgsi.pt/jtrp).
2) Do advento superveniente de novos sócios
Nas suas conclusões 10.º e 11.ª, o recorrente afirma que na data da entrada do presente processo, devido à renúncia de um dos dois gerentes, haveria que nomear outro, mas que, já na pendência destes autos, adquiriram a qualidade de sócios os filhos dos sócios originários. Por isso, segundo o requerido, ficou regularizada a situação de gerência.
Acontece, no entanto, que a situação a que este tribunal de recurso tem de ter em consideração é aquela que se verificava à data da proposição da presente acção, que foi objecto da decisão recorrida, e não o desenvolvimento posterior.
Por outro lado, não foi demonstrado nos autos que os novos sócios já foram nomeados como gerentes da sociedade por quotas TVD (Portugal) – Fabrico, Importação e Exportação, Lda.. ** Deste modo, improcedem todas as conclusões do apelante, pelo que também o recurso não procede, devendo manter-se a decisão recorrida.*** III – Decisão
Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação e, por consequência, confirma-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente.
Notifique.*** Lisboa, 18.12.2008
João Aveiro Pereira
(Juiz Relator) |
