Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059696
Nº Convencional: JTRL00009716
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: PROCESSO TUTELAR
Nº do Documento: RL199309230059696
Data do Acordão: 09/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 3668 - B
Data: 02/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART150.
Sumário: Os processos tutelares cíveis - artigo 150 da OTM - são considerados por lei de jurisdição voluntária; pelo que nele dominam os princípios da equidade, do inquisitivo e da livre modificabilidade das resoluções ou providências.