Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039256
Nº Convencional: JTRL00008290
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
CONTRATO
Nº do Documento: RL199205210039256
Data do Acordão: 05/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG805 IN CJ ANOXVII 1992 TIII
Tribunal Recurso: PAG188
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART437.
Sumário: A greve de trabalhadores não representa uma circunstância anormal, por previsível, da base contratual em serviços de carregamento de navio.