Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008290 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RL199205210039256 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N417 ANO1992 PAG805 IN CJ ANOXVII 1992 TIII | ||
| Tribunal Recurso: | PAG188 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART437. | ||
| Sumário: | A greve de trabalhadores não representa uma circunstância anormal, por previsível, da base contratual em serviços de carregamento de navio. | ||