Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022141
Nº Convencional: JTRL00010441
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: FORMA DE PROCESSO
ACÇÃO DE DESPEJO
SUBLOCAÇÃO
CADUCIDADE
DENÚNCIA DE CONTRATO
RESCISÃO DE CONTRATO
ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199201140022141
Data do Acordão: 01/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG207.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART970.
CCIV66 ART1102 ART1095 ART1054 ART1055.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/06/27 IN CJ 1991 T3 PAG168.
AC STJ DE 1982/03/25 IN BMJ N315 PAG290.
AC RL DE 1976/03/31 IN CJ 1976 PAG467.
Sumário: I - A acção de despejo é o meio processual próprio para o senhorio, após a denúncia do arrendamento pelo locatário, pedir e obter o despejo dos sublocatários.
Na verdade, na acção em causa o senhorio não pretende o reconhecimento do seu direito real de propriedade.
II - O subarrendamento caduca com a extinção, por qualquer causa, do arrendamento.
A rescisão do contrato de arrendamento por acordo das partes contraentes é oponível ao sublocatário.
O que a lei impede é o senhorio de denunciar o arrendamento, não impede o inquilino de lhe pôr termo, com reflexo na posição jurídica do sublocatário.