Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008025 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | MANDATO CRÉDITO CONTRATO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199210010045536 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7349/88 | ||
| Data: | 11/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART627 ART629. | ||
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| Sumário: | I - "O mandato de crédito (mandatum de pecunia credenda) tem lugar quando alguém se obriga para com outrem, que disso o encarregou, a dar crédito a terceiro, em nome e por conta própria" (Prof. Vaz Serra in Fiança e Figuras Análogas - BMJ n. 71 pág. 287). II - Uma vez que do "contrato de garantia" resulta para um Réu uma obrigação independente da existência da obrigação principal, este Réu não poderá ser condenado solidáriamente com o Réu que for condenado na obrigação principal. | ||
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