Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002323 |  |
CRIME
PROVA DA VERDADE DOS FACTOS
DIR CRIM.
CP95 ART180 N2 N5 ART181 ART203.
CPP87 ART286 N1 ART308.
CCJ62 ART188 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010009 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | DIFAMAÇÃO CRIME PROVA DA VERDADE DOS FACTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110002323 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART164 N2 N4 ART165 ART296. CP95 ART180 N2 N5 ART181 ART203. CPP87 ART286 N1 ART308. CCJ62 ART188 N3. | ||
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| Sumário: | Perante a imputação de facto que constitua crime, a causa justificativa baseada na verdade da imputação só funciona havendo prévia condenação do sujeito passivo da difamação, com trânsito em julgado. | ||
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