Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014536
Nº Convencional: JTRL00016127
Relator: CUNHA BARBOSA
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199705080014536
Data do Acordão: 05/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
Sumário: Não é admissível recurso da parte da decisão que tenha condenado o recorrente, como litigante de má fé, em multa de montante que caiba dentro da alçada do respectivo tribunal.