Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009871 |  |
PARTILHA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRAZO
CCIV66 ART2079 ART2087 ART2093 N1.
à periodicidade da prestação de contas, aplica-se o regime de anuidade previsto no n. 1 do artigo 2093 do Código Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008047 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA PARTILHA PRESTAÇÃO DE CONTAS PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199701210009871 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1014. CCIV66 ART2079 ART2087 ART2093 N1. | ||
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| Sumário: | Sendo o contrato-promessa de partilha omisso quanto à periodicidade da prestação de contas, aplica-se o regime de anuidade previsto no n. 1 do artigo 2093 do Código Civil. | ||
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