Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002085 |  |
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
EXTINÇÃO DA PENA
RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DIR CRIM.
CONST89 ART205.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART2.
CPP87 ART414.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003881 | ||
| Relator: | SORETO DE BARROS | ||
| Descritores: | MULTA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR EXTINÇÃO DA PENA RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
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| Nº do Documento: | RL199503230002085 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 ARTN2 A. CONST89 ART205. L 38/87 DE 1987/12/23 ART2. CPP87 ART414. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido, condenado em multa e inibição da faculdade de conduzir por doze meses, pago voluntariamente a multa e entregue a carta de condução para cumprimento da inibição, há mais de doze meses, torna-se inútil o recurso, interposto pelo MP, do despacho que julgou extinta a pena. | ||
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