Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047256
Nº Convencional: JTRL00009913
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL199311040047256
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 6758/90
Data: 01/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678.
Sumário: Desde que a decisão impugnada seja desfavorável ao requerente em valor igual ou inferior a metade da alçada do Tribunal de Comarca não é admissível recurso ordinário.