Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0270163
Nº Convencional: JTRL00017710
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: CHEQUE POST-DATADO
CHEQUE ANTE-DATADO
Nº do Documento: RL199105220270163
Data do Acordão: 05/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional: LUCH ART28 ART29 N1 ART41.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/04/30 IN BMJ N340 PAG257.
AC STJ DE 1985/07/22 IN BMJ N349 PAG313.
AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG226.
Sumário: É punível a emissão de um cheque sem provisão, ainda que apresentado a pagamento antes da data nele inscrita como de emissão.