Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074005
Nº Convencional: JTRL00019390
Relator: VASQUES DINIS
Descritores: SENTENÇA PENAL
PUBLICAÇÃO
REQUISITOS
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
OFENSAS A FUNCIONÁRIO
DETENÇÃO ILEGAL
ADMOESTAÇÃO
JOVEM DELINQUENTE
Nº do Documento: RL199406140074005
Data do Acordão: 06/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART96 N4 ART120 N1 N3 A ART250 N3 ART255 ART256 ART372 N1 N2
N3 N4 N5 ART389 N2 N7 ART410 ART411 N1 ART428 N2.
CP82 ART73 N2 B ART126 N1 ART142 N1 ART165 N1 ART168 N2 ART385 N1.
DL 401/82 DE 1982/09/23 ART6.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 D.
Sumário: I - A leitura pública da sentença, por apontamento, sem transcrição na acta, sem oposição da acusação e da defesa, constitui mera irregularidade.
II - Configura crime de ofensas a funcionário, a aplicação de uma cotovelada no pescoço, com intenção de ofender fisicamente, a agente da PSP.
III - Tendo-se o arguido identificado, embora vagarosamente, na via pública, com exibição do seu bilhete de identidade, e nada lhe tendo sido encontrado, com relevo criminal, em revista, no local, apresenta-se como detenção ilegal a sua condução, algemado, a esquadra da PSP da zona.
IV - Essa ofensa a funcionário, cometida em tais circunstâncias, por um jovem, primário, de 19 anos,
é de punir com simples e solene advertência, nos termos do art. 6 do DL 401/82, de 23/09.