Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000338 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA PROVA PERICIAL FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199111200270073 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART1 PARUNICO ART452. DL 78/87 DE 1987/02/17. CONST82 ART201 N1. | ||
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| Sumário: | I - A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de fundo que justificam a decisão. II - Há erro de julgamento se a sentença ignora uma perícia em matéria de dactiloscopia e decide contrariando o resultado dessa perícia. III - Esse vício afecta substancialmente a justa decisão da causa e implica a anulação da decisão. | ||
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