Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008856
Nº Convencional: JTRL00020418
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: JULGAMENTO
ADIAMENTO
Nº do Documento: RL199002150008856
Data do Acordão: 02/15/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART651 N2.
Sumário: O n. 2 do art. 651 do CPC proíbe segundo adiamento da audiência de julgamento, a não ser no caso de impossibilidade de constituição do Tribunal Colectivo.