Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037833
Nº Convencional: JTRL00025166
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: VALOR ELEVADO
CHEQUE SEM PROVISÃO
NORMA INTERPRETATIVA
RETROACTIVIDADE DA LEI
Nº do Documento: RL199809230037833
Data do Acordão: 09/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART313 N1 ART314 C.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N2.
CP95 ART202 ART217 N1 ART218 N1 N2 A.
CPP87 ART1 N1 B.
DL 14-B/91 DE 1991/01/09 ART1.
Sumário: A definição de "valor elevado" e "valor consideravelmente elevado" resultante do art. 202, do CP de 1995, é de aplicação retroactiva por se tratar de norma de natureza interpretativa não incriminatória.
Decisão Texto Integral: