Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079642
Nº Convencional: JTRL00012745
Relator: LOPES PINTO
Descritores: QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RL199312090079642
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BARREIRO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 55/91-1
Data: 12/09/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART712.
Sumário: É pacífico, entre a jurisprudência e a doutrina, que os recursos não se destinam a alcançar decisões novas, a menos que se imponha o conhecimento oficioso, pois que visam a modificação das decisões recorridas.