Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017750 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | ALEGAÇÕES RESPOSTA PRAZO RECURSO RECURSO DE AGRAVO PRAZO PEREMPTÓRIO INSTRUÇÃO DO RECURSO ÓNUS JURÍDICO | ||
| Nº do Documento: | RL199010100259803 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART649. CPC67 ART171 ART691 ART705 N2 ART720 ART733 ART743 N1 N2 ART762. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1964/11/24 IN JR ANOX PAG452. AC STJ DE 1985/06/05 IN BMJ N348 PAG364. | ||
| Sumário: | I - A aplicação em processo penal do artigo 705 n. 2 do CPC, não opera automaticamente sempre que haja mais que um recorrido. II - O ónus da instrução do agravo que suba em separado incumbe às partes. | ||