Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0259803
Nº Convencional: JTRL00017750
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: ALEGAÇÕES
RESPOSTA
PRAZO
RECURSO
RECURSO DE AGRAVO
PRAZO PEREMPTÓRIO
INSTRUÇÃO DO RECURSO
ÓNUS JURÍDICO
Nº do Documento: RL199010100259803
Data do Acordão: 10/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART649.
CPC67 ART171 ART691 ART705 N2 ART720 ART733 ART743 N1 N2 ART762.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR2.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1964/11/24 IN JR ANOX PAG452.
AC STJ DE 1985/06/05 IN BMJ N348 PAG364.
Sumário: I - A aplicação em processo penal do artigo 705 n. 2 do CPC, não opera automaticamente sempre que haja mais que um recorrido.
II - O ónus da instrução do agravo que suba em separado incumbe às partes.