Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018345 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO CADUCIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO FIM CONTRATUAL | ||
| Nº do Documento: | RL199010300035251 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | B MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL EDIÇÃO DE 1968 PAG122. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N3 ART23. L 76/79 DE 1979/12/03 ART29. CCIV66 ART1051 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1982/07/01 IN CJ ANO1982 T4 PAG272. AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG132. AC RP DE 1981/06/11 IN CJ ANO1981 T3 PAG158. | ||
| Sumário: | I - O regime de caducidade do arrendamento será o vigente à data do facto novo que o determine (na espécie, o da morte do arrendatário). II - Presume-se rural o arrendamento que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o destino atribuído ao prédio. | ||