Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007983 |  |
RECURSO PENAL
EFEITOS DO RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
DECISÃO FINAL
SENTENÇA CONDENATÓRIA
DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008340 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO RECURSO PENAL EFEITOS DO RECURSO EFEITO SUSPENSIVO DECISÃO FINAL SENTENÇA CONDENATÓRIA DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199702050007983 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART408 N1 A N2 A. | ||
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| Sumário: | Se a decisão é final e condenatória, o efeito do recurso é sempre suspensivo, se a decisão não é final mas condenatória em qualquer importância, o efeito só é suspensivo no caso do recorrente depositar o seu valor. | ||
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