Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080036
Nº Convencional: JTRL00020759
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Nº do Documento: RL199503020080036
Data do Acordão: 03/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 A ART74 N1.
CCOM888 ART4.
CCIV66 ART42 N2.
Sumário: Compete aos tribunais portugueses o julgamento de acção para pagamento do preço relativo a um contrato de compra e venda celebrado em França, uma vez que a ré, empresa compradora, tem a sua sede em Portugal.