Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014079 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA PRIORIDADE DE PASSAGEM DANOS MORAIS | ||
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| Nº do Documento: | RL199312020060546 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALENQUER | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 208/90-2 | ||
| Data: | 01/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART494 ART496. CE54 ART7 N2 F ART8 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/09/17 IN BMJ N219 PAG118. | ||
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| Sumário: | I - A regra de prioridade de passagem não é absoluta devendo ser interpretada como subordinada ao dever geral da condução prudente. II - Os pais do menor ferido em acidente não têm o direito de reclamar para si indemnização pelos danos não patrimoniais. | ||
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