Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014754
Nº Convencional: JTRL00026215
Relator: SARMENTO BOTELHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
CUSTAS
INDEFERIMENTO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE
EXTINÇÃO
ACÇÃO
DECISÕES TRANSITADAS
Nº do Documento: RL199906020014754
Data do Acordão: 06/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 ART21 ART25 E ART39.
CPC67 ART287 C E ART668 N1 D.
CPT81 ART72 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/01/11 IN CJ 1990 T5 PAG133.
AC RL DE 1990/11/24 IN BMJ N393 PAG644.
AC RC DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG678.
AC RC DE 1990/05/02 IN BMJ N397 PAG523.
AC STJ DE 1993/02/02 IN CJASTJ 1993 T1 PAG107.
Sumário: I. O pedido de apoio judiciário só tem sentido no âmbito da acção ou da execução não findas, não relevando para a sua concessão a mera fase de pagamento das custas.
II. Neste sentido, entende-se que o apoio judiciário só pode ser requerido até à extinção da acção por alguns dos meios previstos no artigo 287º do cpc, nomeadamente enquanto não houver decisão final transitada em julgado.
Decisão Texto Integral: