Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0264753 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
ACUSAÇÃO
ART300 N1 N2 A ART313 ART314 C ART328.
CP886 ART125 PAR4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017808 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ACUSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199103060264753 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N4 ART117 N1 B ART228 N1 B ART297 N1 A F N2 B H ART300 N1 N2 A ART313 ART314 C ART328. CP886 ART125 PAR4. | ||
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| Sumário: | Face ao actual CP, a dedução da acusação deixou de ter efeito suspensivo da prescrição. | ||
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