Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061292 |  |
RECURSO DE REVISÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003513 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | FALTA DE CITAÇÃO RECURSO DE REVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211050061292 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FUNCHAL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 116/81-2 | ||
| Data: | 11/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 ART771. | ||
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| Sumário: | Verificando-se falta absoluta de intervenção dos requeridos em acção de remição de colónia e impossibilidade de constituição de mandatário deve julgar-se procedente o recurso de revisão com base no disposto na alínea f) do artigo 771, do Código de Processo Civil. | ||
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