Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075303
Nº Convencional: JTRL00037373
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: RL200112050075303
Data do Acordão: 12/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART47 ART70 ART71 ART212 N1. CPP99 ART127 ART129 N1 ART130 N1 ART410 N2 A C. CONST97 ART32 N5. L 30-E/00 DE 2000/12/20 ART54 N1.
Sumário: A prova livre não se confunde com prova arbitrária, obedecendo, antes, a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio.
Decisão Texto Integral: