Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017653
Nº Convencional: JTRL00046294
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
Nº do Documento: RL200212160017653
Data do Acordão: 12/16/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIMINAL.
Legislação Nacional: CPP ART 1 N1 F. CC ART1304 ART1305.
Sumário: I - O tribunal ao dar como assentes determinados eventos letais como consequências do crime, as quais não se encontravam descritas na acusação, não procedeu à alteração substancial dos factos descritos na acusação.
II - Excedendo é certo, a factualidade da acusação, não teve por efeito atribuir crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis ao arguido, nos termos do art. 1º, nº 1 f) do C.P.C..
III - A definição da alteração não substancial alcança-se por antinomia; é aquela modificação dos factos descritos na acusação ou pronúncia, que não tem por efeito atribuir ao arguido um crime diverso ou alteração das sanções máximas aplicáveis.
IV - Os agentes que procederam à reconstituição de um crime podem depor como testemunhas sobre a mesma reconstituição e narração das suas condições.
V - Declarado perdido a favor do Estado determinado bem, só ao Estado cabe dar destino que entenda, como proprietário pleno que é , nos termos dos arts. 1304 e 1305, ambos do C. Civil.
Decisão Texto Integral: