Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020722
Nº Convencional: JTRL00012527
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: MARCAS
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Nº do Documento: RL199711060020722
Apenso: B
Data do Acordão: 11/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: CARLOS OLAVO IN CJ ANOXII T2 PAG24.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI40 ART94.
CPI95 ART9 N1 F ART165 ART166 N2 ART188 N3.
Sumário: I - Entre o elemento Cimpor da denominação social de uma empresa e a marca Silpor, de outra empresa, existe manifesta semelhança gráfica e fonética.
II - Exercendo aquela actividade de cimenteira e esta plúrimos serviços de apoio a negócios, inexiste qualquer afinidade entre ambas as actividades, produtos ou serviços pelo que,
III - Não se verifica acto de concorrência desleal obstaculizador do registo da marca Silpor; muito embora a marca Cimpor já esteja registada.