Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017211 | ||
| Relator: | SANTOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO PRAZO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RL199403230327403 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 ART120 N2 N3 ART402 N1 N3. CP887 ART61 ART262 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503. AC RL DE 1991/03/19 IN BMJ N405 PAG520. | ||
| Sumário: | Se o prazo da prescrição do procedimento criminal for de 5 anos e a infracção se conservar em 19/11/85 verifica-se a prescrição, em 19/05/93, por ter decorrido o prazo máximo da prescrição acrescido de metade. | ||