Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0327403
Nº Convencional: JTRL00017211
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: PRESCRIÇÃO
PRAZO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199403230327403
Data do Acordão: 03/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 ART120 N2 N3 ART402 N1 N3.
CP887 ART61 ART262 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503.
AC RL DE 1991/03/19 IN BMJ N405 PAG520.
Sumário: Se o prazo da prescrição do procedimento criminal for de 5 anos e a infracção se conservar em 19/11/85 verifica-se a prescrição, em 19/05/93, por ter decorrido o prazo máximo da prescrição acrescido de metade.