Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003525 |  |
PROCESSO PENAL
INDEMNIZAÇÃO
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
LOTJ87 ART20 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000753 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS PROCESSO PENAL INDEMNIZAÇÃO RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199506270003525 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART400 N2 ART427 ART432. LOTJ87 ART20 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/02/13 IN CJ ANO17 TI PAG38. | ||
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| Sumário: | Não é admissivel a interposição de recurso relativo a uma condenação em indemnização cível desfavorável para o recorrente em montante não superior a metade da alçada do Tribunal recorrido. | ||
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