Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005168 |  |
ACÇÃO PREJUDICIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00040596 | ||
| Relator: | ANTÓNIO VALENTE | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA ACÇÃO PREJUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200203210005168 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART279 N1. | ||
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| Sumário: | A suspensão da instância prevista na primeira parte do nº1 do artigo 279º do CPC não é aplicável ao caso de a acção prejudicial ainda não estar proposta. | ||
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| Decisão Texto Integral: |