Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009545
Nº Convencional: JTRL00011156
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: USO DE DOCUMENTO FALSO
DOCUMENTO VERDADEIRO
Nº do Documento: RL199707010009545
Data do Acordão: 07/01/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A ART235 N1 N3 ART316 N1 C.
CP95 ART220 N1 C ART255 C ART256 N1 A C ART261.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/02/03 IN BMJ N374 PAG526.
AC RL DE 1987/11/11 IN BMJ N371 PAG541.
AC STJ DE 1993/01/13 IN CJSTJ 1993 T1 PAG166.
Sumário: O tipo de crime previsto no art. 261, do CP/95, abrange o uso de documento de identificação alheio não falsificado.