Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015498 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801280074973 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEM SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 B ART28 ART30 ART32. DL 366/90 DE 1990/11/24 ART31 N1. CP95 ART121 N3. CP82 ART119 ART120 N3. DL 244/95 DE 1995/09/14. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/07. | ||
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| Sumário: | I - O prazo subsidiário da prescrição do procedimento criminal previsto no art. 121 n. 3 do CP/95 é aplicável ao processo contra-ordenacional. II - O prazo prescricional do procedimento por contra-ordenação apenas se suspende durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal e, em qualquer outro caso que venha a ser estipulado por lei. | ||
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