Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030582
Nº Convencional: JTRL00021073
Relator: ROSA RAPOSO
Descritores: OBRIGAÇÃO CONJUNTA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Nº do Documento: RL199004190030582
Data do Acordão: 04/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART713.
Sumário: No domínio das obrigações civis a regra é a da conjunção, respondendo cada devedor apenas por uma parte proporcional da prestação.