Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00019027 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE DROGA RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO PRISÃO PREVENTIVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199201210021605 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART27 N1 N3 ART28 N2 ART32 N2. CPP87 ART4 ART193 ART196 ART202 ART204 ART209 N1 N2 ART412 N2 ART420 N1. CPC67 ART690 N3. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não cumprimento do disposto no n. 2 do art. 412 do CPP, não conduz, sem mais, à rejeição do recurso devendo antes, nos termos do n. 3 do art. 690 do CPC, aplicável por força do art. 4 do CPP, convidar-se o requerente a suprir a deficiência sob pena de não se conhecer do recurso. II - A graduação das medidas de coacção deve fazer-se em função de gravidade dos factos e da culpabilidade do agente, indo desde o termo de identidade e residência, até à prisão preventiva. | ||
| |
|