Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064161
Nº Convencional: JTRL00024710
Relator: LOPES BENTO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199812170064161
Data do Acordão: 12/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20.
Sumário: Alegando-se situação factual de insuficiência económica, sem indicação ou junção de prova documental, não obstante, advertido para tal efeito, improcede, consequentemente, o respectivo pedido de apoio judiciário.
Decisão Texto Integral: