Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	474/09.4TAPDL-C.L1-9
Relator:	TRIGO MESQUITA
Descritores:	CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	09/03/2013
Votação:	DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral:	S
Meio Processual:	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Decisão:	INDEFERIDO
Sumário:	Cabe ao tribunal da última condenação efectuar o cúmulo jurídico de todas as penas cumuláveis, nada obstando que anteriormente a mesma ou mesmas penas tenham sido cumuladas noutros processos.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral:

Conflito de Competência                    Nuipc. 474/09.4TAPDL-C.L1                   I.                   Suscita a Mma Juiz do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada (processo nuipc 474/09.4 TAPDL) a resolução de um conflito positivo de competência em relação à Mma Juiz do 2.° Juízo do Tribunal Judicial da Ribeira Grande (processo nuipc 130/09.3PBRGR).                   Alega a Mma Juiz do Tribunal Judicial de Ponta Delgada o facto de terem sido realizados dois cúmulos jurídicos de penas em ambos os processos que abrangeram a pena do processo 607/10.8PGPDL.                                       Neste Tribunal foi cumprido o art. 36º, nº 1 CPP.                    A Ilustre procuradora-geral adjunta emitiu parecer.                    II.                    Cumpre decidir.                    Analisados os autos conclui-se pela inexistência de qualquer conflito positivo/negativo de competência.                   Não existem divergências entre as juízes pretensamente conflituantes quanto ao quadro de facto essencial acima traçado para solução do conflito. Nomeadamente, quanto à existência de uma situação jurídica de cúmulo, assim como as datas das respectivas decisões e trânsito em julgado.                    Nos termos do artigo 34.º do Código de Processo Penal, há conflito negativo/positivo de competência quando dois ou mais tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes/competentes para conhecer da mesma questão. O cerne desse conflito e a existência da mesma questão, para conhecer da qual dois ou mais tribunais se declaram in/competentes, sendo indiferentes as razões pelas quais os mesmos tribunais declaram a sua in/competência para a pratica do acto judicial e que imputem um ao outro a competência para a realização do mesmo.                    Da análise dos autos e como atrás se referiu, a Mmo Juiz do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Ribeira Grande não diz que é in/competente em razão da matéria ou do território atribuindo a competência a si ou a outrem.                   E, como bem refere a Exma Procuradora Geral Adjunta, cabe ao tribunal da última condenação efectuar o cúmulo jurídico de todas as penas cumuláveis, nada obstando que anteriormente a mesma ou mesmas penas tenham sido cumuladas noutros processos.                         E o tribunal da última condenação para efeito de cúmulo jurídico é o Tribunal da última condenação "tout court" e não o Tribunal da condenação transitada em julgado. - Ac. Rel. Évora, de 2010.08.19 (Rec. n.º 112/10, relator Desembargador António João Latas, in Col. Jur. XXXV, IV, 252).                   Até porque o conceito de "última condenação " a que se refere o nº 2  do artigo 471º CPP compreende a decisão que já, num conhecimento superveniente de concurso, haja condenado o arguido numa pena única. - Decisão do Presidente da 3.ª secção, Desembargador Cotrim Mendes, de 2009.07.15 (Proc. nuipc 1323/05.8PEAMD-A.L 1-3, in www.dgsi.pt).                            É que a efectivação da operação de cúmulo jurídico traduz-se efectivamente na realização de um "novo julgamento", com todas as inerentes implicações jurídicas.                    Assim o estabelece a letra da lei e toda a Jurisprudência de que é paradigma o recente acórdão do colendo Supremo Tribunal de Justiça de 06.01.2010 prolatado no processo n.º 98/2004 (relator Conselheiro Pereira Madeira) que, aliás, vem na senda do acórdão de 02.12.2004 prolatado no processo 3417/2004 (do mesmo relator).                   E, assim sendo, a letra da lei é clara ao conferir a competência para julgamento e decisão ao tribunal da última condenação.                    A expressão literal é suficientemente clara e inequívoca para que da sua interpretação possam sair resultados tão díspares.                   Como lapidarmente esclarece o acórdão supracitado,  quando o legislador impõe a tarefa do novo julgamento ao foro da “última condenação”, tem em mente implicar nele o tribunal que, justamente por ser o último a intervir em tempo e na cadeia das condenações, dispõe dos elementos mais completos e actualizados, nomeadamente, quanto aos factos (e nestes não pode ser esquecido o papel que tem para a determinação medida da pena, por exemplo, a conduta posterior – art.º 71.º, n.º 2, e), do Código Penal) e que, portanto, a todas as luzes, é o que está em melhor plano para colher a visão que se quer de panorâmica completa e actual do trajecto de vida do arguido, circunstância que, manifestamente, arreda aquela interpretação restritiva.                      III.                    Decide-se por isso, indeferir o requerido por inexistência de conflito de competência.                    Sem tributação.                    Cumpra o art. 36.º, n.º 3 CPP.                   Lisboa, 03 de Outubro de 2013.        Elaborado e computador e revisto pelo signatário – TRIGO MESQUITA.