Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0247383 |  |
RESPONSABILIDADE
SOCIEDADE COMERCIAL
II - A pessoa colectiva, que não foi acusada, não pode ser condenada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022053 | ||
| Relator: | ATAIDE LOBO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE DO GERENTE RESPONSABILIDADE SOCIEDADE COMERCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199005090247383 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART22 N1 A B N2. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido encontrada carne sem inspecção médico-sanitária em estabelecimento comercial e sendo ausentes os sócios, a responsabilidade criminal determina-se nos seguintes termos: a) Não é responsável o sócio que adquiriu essa qualidade após a aquisição da mercadoria. b) Nem o sócio que tem a seu cargo a aquisição de mercadorias, que deu ordens para que fosse verificado o estado sanitário da carne a receber, se não estava presente no momento da sua chegada e não teve conhecimento desse facto. II - A pessoa colectiva, que não foi acusada, não pode ser condenada. | ||
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