Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077545
Nº Convencional: JTRL00011267
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: RENOVAÇÃO DE PROVA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199707010077545
Data do Acordão: 07/01/1997
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART364 N1 N2 ART410 N2 ART412 N3 ART426 ART428 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG511.
AC RP DE 1990/06/13 IN BMJ N398 PAG586.
AC RP DE 1991/05/15 IN BMJ N407 PAG632.
Sumário: A renovação da prova exige a redução da prova a escrito só assim se evitando, pela possibilidade de emissão de juízo seguro sobre a matéria de facto, o reenvio.