Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011267 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE PROVA PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RL199707010077545 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART364 N1 N2 ART410 N2 ART412 N3 ART426 ART428 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG511. AC RP DE 1990/06/13 IN BMJ N398 PAG586. AC RP DE 1991/05/15 IN BMJ N407 PAG632. | ||
| Sumário: | A renovação da prova exige a redução da prova a escrito só assim se evitando, pela possibilidade de emissão de juízo seguro sobre a matéria de facto, o reenvio. | ||