Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048021
Nº Convencional: JTRL00000446
Relator: LOPES BENTO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
ADMINISTRAÇÃO
Nº do Documento: RP199202180048021
Data do Acordão: 02/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1415 ART1419 ART1420 ART1421 ART1422.
CRP83 ART2 N1 B C ART5 N2 ART95 N1 P.
Sumário: Alterada a propriedade horizontal por forma a que a casa da porteira passe a constituir uma fracção autónoma atribuída a todos os condóminos esse facto não retira aquela fracção a natureza de parte comum.