Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000446 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM ADMINISTRAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199202180048021 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1415 ART1419 ART1420 ART1421 ART1422. CRP83 ART2 N1 B C ART5 N2 ART95 N1 P. | ||
| Sumário: | Alterada a propriedade horizontal por forma a que a casa da porteira passe a constituir uma fracção autónoma atribuída a todos os condóminos esse facto não retira aquela fracção a natureza de parte comum. | ||