Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0039664
Nº Convencional:	JTRL00014140
Relator:	SARMENTO BOTELHO
Descritores:	ACORDO DE EMPRESA RETRIBUIÇÃO CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO REGIME APLICÁVEL TRABALHADOR SINDICATO
Nº do Documento:	RL199801280039664
Data do Acordão:	01/28/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:	DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART29. CCIV66 ART324 N1. LCT69 ART7 ART39. CONST82 ART59 N1 A.
Sumário:	I - As convenções colectivas obrigam exclusivamente as entidades que as celebram e, bem assim, as organizações e trabalhadores que nelas estão inscritas. II - Para estender a eficácia destas convenções a terceiros torna-se necessário um acto normativo público, uma portaria de extensão. III - Assim, a "tabela indiciária" anexa ao acordo de empresa, assumindo natureza de uma verdadeira "convenção colectiva de trabalho" só se impunha à ré no respeitante aos trabalhadores filiados nos sindicatos que o subscreveram, nos termos do art. 7 da LRCT (DL n. 519-C1/79, de 29/12), não sendo aplicável ao autor, no que respeita à sua retribuição, pelo simples facto de o mesmo ser filiado em sindicato que o não subscreveu.