Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0273713 |  |
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
CCJ62 ART3 N1 C.
II - Não o tendo feito, deve o Juiz devolver-lhe os autos para o efeito.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000027 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM PARTE INCERTA ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199206170273713 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T COR LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6817/91 | ||
| Data: | 07/04/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART113 N1 C ART277 N3 ART283 N5 ART311 ART312 ART313 ART335 ART437. CCJ62 ART3 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC42204 DE 1992/03/25. AC RL DE 1990/10/16 IN CJ ANO1990 T4 PAG179. AC RL PROC1158/5 DE 1990/11/20. AC RC DE 1989/06/07 IN CJ ANO1989 T3 PAG98. AC RP DE 1990/05/30 IN CJ ANO1990 T4 PAG236. AC RL DE 1990/04/24 IN CJ ANO1990 T2 PAG184. AC RL DE 1990/04/26 IN CJ ANO1990 T3 PAG157. AC RP DE 1990/07/11 IN CJ ANO1990 T4 PAG246. AC RP DE 1990/11/07 IN CJ ANO1990 T5 PAG219. AC RC DE 1989/07/05 IN CJ ANO1989 T4 PAG81. AC RC DE 1990/02/21 IN CJ ANO1990 T2 PAG111. AC RC DE 1991/10/02 IN CJ ANO1991 T4 PAG133. | ||
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| Sumário: | I - Encontrando-se os arguidos ausentes em parte incerta cabe ao Ministério Público proceder à acusação edital da acusação. II - Não o tendo feito, deve o Juiz devolver-lhe os autos para o efeito. | ||
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