Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046773
Nº Convencional: JTRL00044037
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
PRESSUPOSTOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL200210200046773
Data do Acordão: 10/20/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART68 ART70 N1 ART296 N4 ART519 N1.
Sumário: Requerida a constituição como assistente em processo penal, faltando um dos pressupostos, não deve ser indeferida tal constituição, devendo, antes, o tribunal mandar notificar o interessado para sanar a irregularidade.
Decisão Texto Integral: