Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060033 |  |
FALSIFICAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
DESCRIMINALIZAÇÃO
CP95 ART2 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024568 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | FALSAS DECLARAÇÕES FALSIFICAÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199807010060033 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART233 N2. CP95 ART2 N2. | ||
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| Sumário: | A conduta daquele que induzia em erro funcionário público a fazer constar de documento declaração falsa, integrando o crime de falsificação p. e p. pelo artigo 233 n. 2 do CP de 1982, deixou de ser púnivel à face do CP revisto, de 1995. | ||
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